"Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade,
à igualdade, à
segurança e à propriedade..."
"é
livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença..."
♥
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